Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010. Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Concurso Secretaria da Educação do Estado (SEE) de São Paulo 2023 15 mil vagas para professor Legislação em áudio --- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/audiolegaljur/message